Temer sancionará Refis para empresas do SIMPLES.

O Presidente da República sancionará o projeto que cria o Refis para empresas do SIMPLES.

A MP será assinada até amanhã.

Representantes de várias categorias participaram de uma reunião com Temer em que manifestaram apoio à reforma da Previdência, e pediram o apoio do Presidente ao novo Refis.

O texto irá manter o parcelamento de débitos em até 180 meses e incluir os descontos de 90% em juros e multas e de 100% nos encargos, sem pagamento de entrada.

Refis do SIMPLES ganha força no Congresso.

Pressão da base aliada vem fazendo crescer a chance de um novo REFIS, desta vez destinada à empresas do SIMPLES, ser aprovada ainda esse ano.

A principal justificativa seria a falta de isonomia tendo em vista que até 14/11 estava aberta a possibilidade de parcelamento favorecido apenas para empresas do lucro presumido e real.

Bem sabemos que empresas que estão em débito com o fisco serão excluídas do programa em 2018 o que dificultará ainda mais a vida dos pequenos empresários.

Manteremos a posição atualizada nesse blog.

Adesão ao Refis prorrogada até 30/11 para quem comprovar que houve indisponibilidade no sistema on line.  

A Receita informou que os contribuintes que por indisponibilidade do Sistema de Parcelamento Sisparnet não conseguiram aderir ao Refis, terão até o dia 30 de novembro impreterivelmente para aderir .

A Procuradoria relatou que no último dia do prazo para adesão ao Programa, foram registrados casos em que, “devido à grande quantidade de acessos simultâneos, houve indisponibilidade temporária do aplicativo Sisparnet.

Dessa forma, os contribuintes que comprovarem a indisponibilidade as unidades aceitarão requerimentos solicitando adesão ao Programa.

São meios de comprovação:

  • requerimento de adesão apresentado em unidade de atendimento com data de protocolo do próprio dia 14 de novembro de 2017;

  • reclamação apresentada à Ouvidoria do Ministério da Fazenda sobre o problema, datada de 14 de novembro;

  • e-mail encaminhado à unidade da PGFN sobre o problema, também datado de 14 de novembro;

  • print da tela do aplicativo Sisparnet, datado de 14 de novembro, com a mensagem de indisponibilidade e identificação do contribuinte/requerente.

E-Social – Entenda o momento que passamos. Entrada será dividida em fases.

Em 30 de outubro foi decidido o faseamento do eSocial o que trará mais tranquilidade para as empresas. Ficou assim:

Para empresas que faturaram em 2016 acima de 78 milhões:

Janeiro/2018 = Eventos de tabelas básicas – 9 eventos (S-1000 ao S-1080 sem o S-1060)

Março/2018 = Eventos não periódicos – 13 eventos (S-2190, S-2200, S-2205, S-2206, S-2230, S-2250, S-2260, S-2298, S-2299*, S-2300, S-2306, S-2399* e S-3000)

  • Eventos S-2299 e S-2399 (desligamentos) sem cálculos, isso quer dizer que esses eventos serão adaptados para só receber a movimentação.

Maio/2018 = Eventos periódicos – 16 eventos(S-1200, S-1210, S-1250, S-1260, S-1270, S-1280, S-1295, S-1298, S-1299, S-1300, S-2299, S-2399, S-5001, S-5002, S-5011 e S-5012)

Maio/2018 = EFD Reinf

Julho/2018 = Substituição GFIP e DCTF We

Janeiro/2019 = Eventos de SST – 5 eventos (S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241)

Para as demais empresas:

Julho/2018 = Eventos de tabelas básicas – 9 eventos (S-1000 ao S-1080 sem o S-1060)

Setembro/2018 = Eventos não periódicos – 13 eventos (S-2190, S-2200, S-2205, S-2206, S-2230, S-2250, S-2260, S-2298, S-2299*, S-2300, S-2306, S-2399* e S-3000)

  • Eventos S-2299 e S-2399 (desligamentos) sem cálculos, isso quer dizer que esses eventos serão adaptados para só receber a movimentação.

Novembro/2018 = Eventos periódicos – 16 eventos (S-1200, S-1210, S-1250, S-1260, S-1270, S-1280, S-1295, S-1298, S-1299, S-1300, S-2299, S-2399, S-5001, S-5002, S-5011 e S-5012)

Novembro/2018 = EFD Reinf

Janeiro/2019 = Substituição GFIP e DCTF Web

Janeiro/2019 = Eventos de SST – 5 eventos (S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241)

Para órgãos públicos:

Janeiro/2019 = Eventos de órgãos públicos – 4 eventos (também faseado de 2 em 2 meses)

Outra mudança significativa: Empresas com faturamento inferior a 78 milhões em 2016 podem optar em entrar no eSocial em Janeiro/2018 (adesão antecipada opcional) com exceção de pessoas físicas, organizações internacionais e órgãos públicos, mas isso será irretratável, ou seja, não é possível ser anulado.

Assim, a parte cadastral, empresa e as tabelas pertencentes à empresa que são as filiais, rubricas, tributação, cargos, horários, tomadores de serviço e processos judiciais entram em vigor no dia 08 de janeiro de 2018, portanto a parte crítica que deve ser vista com antecedência não mudou.

 

 

 

Homologação de rescisão de contrato de trabalho depois da reforma trabalhista. Entenda como proceder. É bem simples.

A Reforma Trabalhista, dentre outros tantos benefícios, determinou o FIM da obrigatoriedade de homologação de rescisões de contrato de trabalho nos sindicatos ou na DRT.

Por óbvio que os “sindicatos” (verdadeiros cartórios homologatórios) não aceitarão essa perda de poder/recurso facilmente. Alguns têm enviado correspondência para empresas afirmando que as homologações permanecerão obrigatórias pois constam no Acordo Coletivo.

Uma bobagem !

Constam nos Acordos Coletivos porque foram firmados ao tempo em que essa estupidez existia. Não existe mais, portanto, a cláusula perdeu o efeito.

Nossa posição é: depois de 13/11 as rescisões não devem ser homologadas no sindicato.

Simples assim ! O choro é livre.

Nova lei sobre adoção proíbe demitir quem tem guarda provisória

Hoje (23/11) foi promulgada a Lei n° 13.509/2017 que versa sobre adoção. Entre   outras inovações altera disposições sobre o assunto na CLT.

O texto da lei confere estabilidade provisória a empregados que conseguiram guarda provisória, vetando a dispensa durante esse período (como ocorre com as gestantes), além de garantir licença-maternidade de 120 dias a mães adotivas, inclusive no caso de adolescentes.

A norma prevê descanso intrajornada para amamentação para mulheres com filhos adotivos, quando o bebê tiver até seis meses.

Palestra – Planejamento Tributário em 27/11.

Se você não conseguir visualizar esta mensagem, acesse este link

São Paulo, 23 de novembro de 2017
Palestra “Planejamento Tributário, Conceito, Alcance e Riscos na Adoção”
Com intuito de debater o atual conceito de planejamento tributário nas operações contábeis e na reforma trabalhista, o SESCON-SP e a AESCON-SP convidam para uma palestra sobre o assunto.

Por meio da UNISESCON, a apresentação será realizada na próxima segunda-feira, 27 de novembro, das 19h às 21h, na sede das entidades, localizada naAvenida Tiradentes, 998, Luz.

O tema será ministrado por Piraci Oliveira – Mestre em Direito, Advogado e Contabilista. Professor Universitário de Direito Tributário e de MBA em Planejamento Tributário. Autor de diversos livros.
Ingresso Solidário: Um brinquedo novo ou em bom estado
Que será doado a Entidades cadastradas no Programa Sescon Solidário    

INSCREVA-SE AQUI

                  
A Palestra será pontuada em 0,50 ponto/hora para empresas participantes do PQEC, por titular, sócios e/ou colaboradores, conforme item 3.3 do quadro de requisitos

Realização
SESCON-SP

Apoio
CRCSP
Atenciosamente,

Márcio Massao Shimomoto
Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP

EMPREGADO EM AUXÍLIO-DOENÇA AGORA PODE RETORNAR AO TRABALHO SEM PERÍCIA

Em norma publicada ontem (22/11) pelo INSS, empregados que se sentirem em condições para retornar ao trabalho, poderão voltar sem passar por uma perícia médica.

Assim,  o trabalhador que se sentir em condições de voltar ao trabalho antes da data estabelecida por um médico poderá fazer sem agendar uma nova perícia.

Para tanto, o empregado só precisa formalizar o pedido na agência de Previdência Social responsável pelo pagamento do benefício.

Em contrapartida, para os trabalhadores que queiram pedir a prorrogação do auxílio-doença, o benefício será estendido por 30 dias prorrogáveis por mais 30, também sem precisar agendar perícia, quando o tempo de espera para a consulta for superior a um mês.

A partir do terceiro pedido, o procedimento será obrigatório para manter o benefício, segundo a norma do INSS.

Estão excluídos da nova regra os casos em que a última ação foi judicial, de restabelecimento ou por recurso médico.

REFIS do SIMPLES – Câmara trabalha em projeto de parcelamento em 180 meses.

Tramita na Câmara projeto alterando a Lei Complementar 123/2006 para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das empresas do SIMPLES NACIONAL em até 180 meses.

Ontem (22), foi aprovada na Câmara dos Deputados a urgência na tramitação.

A lei atual prevê parcelamento em até 60 meses sem qualquer abatimento.

O movimento se dá em razão da vedação de adesão desse segmento do PERT/2017.

Seguimos acompanhando.