Trabalho Intermitente – Regras de INSS.

O contrato intermitente, criado com a Reforma Trabalhista, possibilita o pagamento do trabalhador por “hora” ou “dia” efetivamente  trabalhado, sem limite mínimo de pagamento.

Trata-se de demanda antiga comércio e serviço – em especial.

Problema agora surge com o pagamento do INSS do empregado caso ele receba menos do que um salário mínimo no mês.

Nessa hipótese se ele quiser que o mês trabalhado conte para sua aposentadoria e acesso ao plano de benefícios como auxílio doença, será preciso contribuir para o INSS com recursos próprios.

“Por exemplo, na hipótese de um trabalhador intermitente que tenha recebido R$ 500 em um mês, a empresa remeterá ao INSS 20% desse valor, e reterá outros 8% do salário, tal como funciona em contratos com carteira assinada de modo geral.

A diferença é que, como o salário foi menor que o mínimo (hoje em R$ 937), essa contribuição não dará direito a nenhuma cobertura previdenciária. Para que o mês seja considerado pelo INSS, o trabalhador terá que pagar 8% sobre a diferença que falta para chegar no mínimo (nesse exemplo, sobre R$ 437, o que resulta em R$ 34,96).

Isso acontece porque o piso do benefício pago pelo INSS aos seus segurados, como aposentadoria, corresponde ao salário mínimo –daí a necessidade de que a contribuição seja pelo menos equivalente a ele.” (SEBRAE)

Contribuição sindical; assistencial; confederativa e associativa – Entenda a confusão e o fim da obrigatoriedade. Agora só paga quem quer !

Temos verificado grande dúvida quanto aos recolhimentos de contribuições sindicais notadamente em razão da extinção com a reforma trabalhista.

Atualmente as contribuições são:

  • Contribuição Sindical: Devida e obrigatória até novembro de 2017. Era descontada em folha de pagamento no mês de março (3,33% do salário). Acabou com a reforma. A partir de agora apenas existirá para aqueles que, sindicalizados, autorizem expressamente o desconto. Na prática morreu.
  • Contribuição Confederativa: Com o objetivo de custear o sistema confederativo, poderá ser fixada em assembleia geral do sindicato e tem por base o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal. Infelizmente faz parte da maioria dos acordos, mas também morrerá.
  • Contribuição Assistencial: Prevista no artigo 513 da CLT, poderá ser estabelecida por acordo ou convenção coletiva de trabalho tendo por objetivo custear gastos do sindicato (mortadela, balões vermelhos e camisas contra o ‘gópi” de 2017).
  • Mensalidade Sindical: Trata-se da contribuição que o sindicalizado faz. É facultativa. Depende de informação e autorização para a empresa reter na fonte e repassar aos sindicatos.

Todas elas, exceto a sindical, são criadas por Convenção Coletiva do Trabalho (CCT), logo, ao menos em tese, se você sofreu essa extorsão é porque concordou ou, no melhor cenário, não se manifestou contrariamente à cobrança.

Mas os empregados têm o direito de opor ao desconto por carta protocolada no sindicato. O TST e o STF de longa data estabelecem que as contribuições (todas exceto a sindical) são facultativas para os empregados não sindicalizados nascendo dai o direito à oposição da cobrança.

Em resumo:

A única contribuição que era obrigatória (sindical) foi extinta em novembro de 2017. As outras (todas) podem ser opostas ao desconto. Entendemos que sequer isso seja necessário.

Oriente-se e divulgue!  Essa é a melhor ferramenta para fugir das extorsões praticadas pelos sindicatos, ao menos que você queira seguir financiando passeatas com cachê de 30 reais e pão com mortadela.

 

Homologação de rescisão de contrato de trabalho depois da reforma trabalhista. Entenda como proceder. É bem simples.

A Reforma Trabalhista, dentre outros tantos benefícios, determinou o FIM da obrigatoriedade de homologação de rescisões de contrato de trabalho nos sindicatos ou na DRT.

Por óbvio que os “sindicatos” (verdadeiros cartórios homologatórios) não aceitarão essa perda de poder/recurso facilmente. Alguns têm enviado correspondência para empresas afirmando que as homologações permanecerão obrigatórias pois constam no Acordo Coletivo.

Uma bobagem !

Constam nos Acordos Coletivos porque foram firmados ao tempo em que essa estupidez existia. Não existe mais, portanto, a cláusula perdeu o efeito.

Nossa posição é: depois de 13/11 as rescisões não devem ser homologadas no sindicato.

Simples assim ! O choro é livre.

Nova lei sobre adoção proíbe demitir quem tem guarda provisória

Hoje (23/11) foi promulgada a Lei n° 13.509/2017 que versa sobre adoção. Entre   outras inovações altera disposições sobre o assunto na CLT.

O texto da lei confere estabilidade provisória a empregados que conseguiram guarda provisória, vetando a dispensa durante esse período (como ocorre com as gestantes), além de garantir licença-maternidade de 120 dias a mães adotivas, inclusive no caso de adolescentes.

A norma prevê descanso intrajornada para amamentação para mulheres com filhos adotivos, quando o bebê tiver até seis meses.

Férias Coletivas – Entenda o que mudou com a Reforma Trabalhista.

Chegando o período de férias aumentam as dúvidas quanto às férias coletivas, notadamente com a reforma trabalhista já emendada.

Entenda os principais pontos:

  1. A reforma trabalhista não alterou as regras básicas das “coletivas”
  2. Quem define é o empregador;
  3. Há possibilidade de realizar por “setores” mas não por grupo de empregados;
  4. Pode ser dividida em dois períodos de 10 dias;
  5. A comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias;
  6. Deve haver comunicação ao DRT com 15 dias de antecedência;
  7. Em seguida deve ser comunicado o sindicato;
  8. Não havendo período aquisitivo completo o empregado em “coletivas” gozará de licença remunerada e, retornando, passará a ter novo período aquisitivo;
  9. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

 

 

 

 

 

 

Reforma Trabalhista – Mudança importante no pagamento de PRÊMIOS. Entenda.

A MP 808, primeiro remendo na reforma trabalhista, alterou a possibilidade de pagamento de prêmios que não são considerados verba salarial, portanto, fora de incidências trabalhistas e previdenciárias (mantendo-se a oneração do IRRF).

Deve-se considerar “prêmio” os pagamentos por liberalidade concedidas pela empresa, até 2 vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Ficou mais perto do regime do PLR. Com ambos institutos há possiblidade de pagamento 4 vezes ao ano.

Reforma Trabalhista – Primeiros esclarecimentos. Aplicabilidade e Intermitentes.

A MP 808, editada 2 dias após a lei entrar em vigor,  regulamenta alguns itens  da reforma trabalhista e traz esclarecimentos importantes.

Deixa claro que a abrangência das novas regras vale para todos e com início imediato, pois, por incrível que possa parecer, havia quem defendesse que só se aplicaria para os novos contratos de trabalho.

O ponto mais controverso (e o melhor) segue sendo o trabalho intermitente pelo qual o trabalhador ganha por horas trabalhadas.

A lei agora prevê que são necessários 18 meses para a migração de um contrato tradicional para um de caráter intermitente e essa regra valerá só até 2020. A partir daí, será possível demitir e imediatamente recontratar.

A MP também proíbe que o intermitente tenha acesso a seguro-desemprego e que deve fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias e o depósito do FGTS com base no valor pago no mês ao trabalhador intermitente.

Quem receber menos de um salário mínimo deve complementar o recolhimento do INSS para ter direito a benefícios da Previdência Social

Reforma Trabalhista – Primeira alteração.

Como expusemos neste espaço a Reforma Trabalhista é ótima, ainda assim, reparos são necessários. Os primeiros vieram pela MP 808 desta semana. São eles:

Gestantes – serão afastadas do trabalho com qualquer grau de insalubridade. No caso de locais considerados de grau médio ou mínimo, ela poderá trabalhar se apresentar, voluntariamente, atestado de médico.

Jornada de 12 por 36 horas – Deverá passar pelo crivo do sindicato. O acordo individual por escrito fica restrito ao setor de saúde.

Trabalho intermitente – Inclui aviso prévio para demissão.

Danos morais – Serão calculados com base no limite dos benefícios da Previdência Social. Ofensas à etnia, idade, nacionalidade, orientação sexual e gênero passam fazer parte da lista de danos que podem originar pedidos de indenizações extrapatrimoniais.

Autônomo – Proíbe o contrato de exclusividade; o autônomo poderá prestar serviços para diversos contratantes e poderá recusar a realização de atividades demandadas pelo contratante. Motorista, corretor de imóvel, representante comercial e outras categorias poderão ser contratados como autônomos

Reforma Trabalhista – Rescisão por mútuo acordo. Regras para o FGTS.

A partir de hoje passa a existir a possibilidade de rescisão de contrato de trabalho por “acordo”. Isso significa que empregado e empregador poderão rescindir a relação de modo consensual com concessões mútuas.

Basicamente:

  • Não há pedido de demissão nem demissão sem justa causa;
  • Há “acordo” para rescisão;
  • O aviso prévio será de 15 dias;
  • Em havendo aviso prévio proporcional (3 dias ao ano) o mesma raciocínio valerá, ou seja, será indenizado 50% desse acréscimo;
  • A multa do FGTS será de 20%;
  • Não haverá direito ao seguro desemprego;
  • O empregado poderá levantar 80% do FGTS vinculado àquele contrato;
  • A rescisão do contrato de trabalho por motivo de acordo firmado entre trabalhador e empregador será caracterizado pelo CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO I5– Rescisão do Contrato por motivo de acordo.

 

 

Reforma Trabalhista – Contrato INTERMITENTE – Caixa Econômica regulamenta FGTS. Entenda.

Um dia antes de entrar em vigor a CAIXA divulga ajustes do FGTS. Parede que 4 meses não foram suficientes para isso.

Por comunicado oficial determinou que ¨considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.”

Dispôs ainda que: para contemplar o contrato de trabalho intermitente será utilizada a CATEGORIA DE TRABALHADOR 04, até então utilizada para classificar o trabalhador por prazo determinado.

Informações adicionais poderão ser obtidas nos canais de Telesserviços por meio dos fones 3004 1104 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 726 0104 (demais localidades).