Distribuição desproporcional de lucros – Autuação pelo estado de São Paulo por não recolhimento do imposto de doação. ALERTA!

A Fiscalização do ITCMD (Imposto de Doação) do estado de São Paulo passou a exigir o recolhimento de 4% sobre os valores distribuídos de forma desproporcional.

Por hipótese se determinado sócio detém 5% das quotas sociais e por acordo recebe 40% dos dividendos do ano o estado de São Paulo está lançando o ITCMD de 4% sobre 35% dos lucros.

Por ora há intimações relativa aos anos-base 2013/204 e 2015.

O caso é grave por atingir imensa gama de empresas.

De antemão já recomendamos:

  • Alterem os contratos sociais permitindo a distribuição desproporcional;
  • Façam ata de reunião de quotista determinando expressamente a decisão.

Problemas à vista.

 

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