REFIS do SIMPES será aprovado na Câmara em 5/12. Entenda como será.

Em 5/12 o REFIS do SIMPLES será aprovado na Câmara e seguirá para o Senado.

A nova lei deverá ser publicada antes do recesso.

Entenda os principais pontos:

  • entrada: 5% da dívida em 5 parcelas;
  • pagamento à vista: desconto de 90% nos juros e 70% nas multas;
  • parcelamento: em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas. Ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25 % nas multas;
  • prazo para adesão: 90 dias depois de entrar em vigor;
  • parcela mínima: R$ 300 (exceto para MEI);
  • débitos que podem ser quitados: vencidos até novembro de 2017.

 

Preparem as planilhas !

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