Procedimentos de afastamento pelo INSS – Entenda o que ocorrerá em 2017. Problemas à vista.

Atualmente no Brasil há 530 mil segurados com auxílio-doença concedido há mais de dois anos.

Há ainda outros 1,2 milhão de aposentados por invalidez com menos de 60 anos.

Há fortes indícios de fraudes/irregularidades em parte desses “afastamentos” o que levará o INSS a realizar extensa e rigorosa auditoria nesses procedimentos cujo objetivo será  reduzir os pagamentos em R$ 4,3 bilhões em dois anos, ou seja, um batalhão de “afastados” será devolvido ao mercado de trabalho.

O problema surgirá  – anote bem isso – quando o INSS der “alta” ao afastado e o médico do trabalho da empresa considerá-lo “INAPTO”. Parece algo surreal, mas já vem ocorrendo com ENORME frequência.

Para esses casos recomendamos profundo análise jurídico e individualizado, pois, para completar, a Justiça do Trabalho entende que nesses casos a empresa deve sempre arcar com o pagamento dos salários.

 

Novidades sobre o REFIS/2017. Acompanhe.

Tudo ainda é muito prematuro pois o novo programa de parcelamento virá por intermédio de Medida Provisória o que significa que será debatido antes de se transformar em lei.

De todo modo, até esse momento e partindo da posição vinda do Executivo, as condições que se desenham são as seguintes:

  • Será o Programa de Regularização Tributária – PRT;
  • Abrangerá dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016;
  • Poderá ser abatido prejuízo fiscal e base negativa de CSLL;
  • Entrada será de 20% à vista e o restante em 96 parcelas;

Por se tratar de um novo programa e não da reabertura do anterior, poderá haver diversas alterações na estrutura. Parece-nos, por exemplo, que a parcela “á vista” é elevada.

Aguardemos. Trataremos do tema nesse blog.

SUPREMO decide que não são tributáveis pelo INSS verbas trabalhistas indenizatórias. Entenda.

O STF, sob a sistemática da repercussão geral, ainda que tratando de servidores públicos, entendeu (o julgamento ainda não terminou) que o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras e  adicionais noturno e de insalubridade não compõe a base de cálculo do INSS.

Foram 6 votos por essa tese e três contrários.

O relator posicionou-se pela incidência do INSS sobre “as parcelas que são incorporáveis à aposentadoria do servidor público, de modo que as parcelas sem reflexo no provento da aposentadoria estão livres da incidência de tal contribuição”.

A menos que haja incrível reviravolta no julgado o entendimento será nessa linha o que implica dizer que parcelas pagas em caráter não habitual, como o adicional noturno, o adicional de férias e o de horas extras poderão estar livres do INSS também para a iniciativa privada, haja vista que o raciocínio jurídico é o mesmo.

 

Tão logo houver a publicação do Acordão voltaremos a esclarecer o tema.

Novo REFIS virá no curto prazo. Prepare-se. Entenda como deverá ser.

Muito esperada por enorme quantidade de empreendedores, o NOVO REFIS virá logo no começo de 2017. Ainda que com parecer contrário da RFB (que teme que um sempre esperado programa crie uma cultura de não pagamentos tributário como “parte dos negócios”) o Gov. TEMER o incluiu no pacote de “incentivos” a ser publicado nas próxima semanas.

Sofrendo por desgaste político acentuado, visto que a economia não apresenta sinais consistentes de melhoria, o executivo enxerga o refinanciamento tributário como uma das ferramentas de impulso na geração de negócios e criação de empregos. E está certo. Bem sabemos que são muitas as empresas que, sem possuir CND, sofrem na gestão de seus negócios, aliado a sempre presente possibilidade de “penhora” de boca de caixa.

O novo programa deverá ser, em verdade, a reabertura do anterior com abatimento de multa e juros, mas sem a necessidade de pagamento adiantado de parcela (á vista).

Trataremos do tema nesse blog assim que houver novidades.

Fique atento.

 

Comissão do Congresso aprova desoneração previdenciária para micro e pequena empresas. Uma boa notícia!

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que assegura a micro e pequenas empresas substituir o INSS de 20% sobre a Folha de Pagamentos por alíquota i…

Fonte: Comissão do Congresso aprova desoneração previdenciária para micro e pequena empresas. Uma boa notícia!