Breve análise sobre a desoneração da folha de pagamentos na construção civil – MP 601 de 28/12/2012

Breve análise sobre a desoneração da folha de pagamentos na construção civil – MP 601 de 28/12/2012

 

Por intermédio da Lei 12.546/2011 (Regulamentação da Medida Provisória 540/2011) houve o lançamento do Plano Brasil Maior (PBM), composto por diversas medidas de promoção do crescimento sustentável da economia.

Inquestionavelmente dentre elas a mais relevante é a tão esperada DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO como forma de combate ao “Custo Brasil” que tanto assola a formação de preços competitivos.

Originariamente era destinada ao ramo de confecções, calçados, móveis e software (elevado valor de FOPAG), mas, por intermédio da MP 601 de 28/12/2012 o benefício foi alargado – até surpreendentemente – para o segmento da construção civil que atualmente emprega 7,7 milhões de empregados diretos e indiretos gerando massa salarial superior a 31 bilhões de reais ao ano.

Dentre suas principais características está a obrigatoriedade e o início em 01 de abril de 2013, valendo, primeiramente, até 31/12/2014.

Na prática as empresas do segmento construtivo deixarão de recolher a contribuição patronal de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, passando a apurar a obrigação sob a alíquota de 2% incidente sobre a receita bruta.

Permanecerão as contribuições de 1 a 3% para financiamento de aposentadorias especiais e a exação de 15% incidente sobre a contratação de cooperativas.

Para efeito de apuração da base de incidência será possível o abatimento de vendas canceladas e desconto incondicionados.

Por óbvio a nova regra não será aplicada às empresas optantes do SIMPLES, visto que o formato de recolhimento daquela modalidade é específico e conflitante com o novo regime.

Foram incluídas no novo regime as atividades de construção, instalações; obras de acabamento e outros serviços especializados para construção.

Ficaram de fora (i) incorporação imobiliária; (ii) demolições e preparação de terrenos e (iii) Obras de infra-estrutura.

Ainda há muitas dúvidas a serem esclarecidas para o que estamos preparando seminário específico sobre o tema em 19/02/2012 às 18h30.

 

Piraci Oliveira