Contribuição Sindical Patronal. Entenda o que fazer com o boleto de cobrança !

Início de ano e os sindicatos batem-se atrás da cobrança da contribuição. Nada mais previsível, exceto pelo fato de que a obrigatoriedade está EXTINTA.

Se o empresário entender que deve pagar em razão do que o sindicato traz para seus negócios – faça de bom grado.

Igualmente, se não se sentir representado ou auxiliado pela agremiação faça como eu: jogue o boleto na lata do lixo !

Liberdade ! É isso que determinará o pagamento. Acabou a obrigatoriedade.

Ainda assim, o STF recebeu nova Ação Direta de Inconstitucionalidade  questionando o fim da contribuição compulsória.

A alegação é de que o pagamento gera uma receita “imprescindível e fundamental” para a subsistência e manutenção do sistema sindical brasileiro… blá, blá. blá…

Uma dica aos sindicatos : QUER RECEBER? FAÇA POR MERECER !

Carnaval não é feriado. Entenda o que pode ser feito agora com a reforma trabalhista.

Os dias de “carnaval” não são considerados feriados no Brasil visto inexistir lei que assim os considere.

Muitas empresas têm o costume de emendar a segunda, terça e metade da quarta feira, mas isso não possui respaldo legal. Esse costume é reforçado pelo Poder Público que determina essas datas como “ponto facultativo” o que, diga-se não se estende às empresas privadas.

Trata-se de algo usual que não possui o condão de gerar direito adquirido pelo “costume” do passado.

Com a reforma trabalhista poderá haver acordo diretamente com os empregados para compensação desses 2,5 dias com outras datas. Não há necessidade de intervenção sindical.

Para rememorar os feriados são os descritos na Lei nº 9.093 de 1995 combinada com a Lei nº 9.335 de 1996. Vejamos:

I – feriados civis :

a) os declarados em lei federal;
b) a data Magna do Estado, fixada em lei estadual;
c) os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal; e

II – feriados religiosos: os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a sexta-feira da Paixão.

Só haveria de ser “feriado” se lei municipal assim determinasse de forma específica e em São Paulo (na cidade) isso inexiste

Cobrança de INSS sobre rendimentos declarados em 2013 a 2015 – Começam a chegar os “avisos para regularização de contribuição previdenciárias”.

Alertamos em 6/12/2017, veja aqui, que o INSS cobraria a quota de 20% sobre os valores lançados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física como “remuneração mensal”.

Ao ser lançado na DIRPF os valores (geralmente baixos) são isentos de IR ou possuem reduzida tributação. Ocorre que para fins de INSS não há parcela isenta ou dedutível e a totalidade (limitada ao teto de contribuição) deve ser onerada pela Previdência.

Àqueles que foram destinadas as cobranças recomendamos o pagamento (pode ser parcelado) visto não enxergarmos chance de questionamento.

São as regras do jogo.

 

 

Reforma Trabalhista tem importante definição em 6 de fevereiro. Acompanhe.

A Reforma Trabalhista tem como data mais importante, desde sua vigência, o dia 6/2.

Nesse momento o TST realizará sessão para examinar as propostas para alteração da jurisprudência da Corte.

Há 35 propostas de mudança de Súmulas e entendimentos jurisprudenciais que obrigatoriamente devem ser seguidos pelas instâncias inferiores.

Fique antenado. Postaremos aqui todas as modificações.

Principais regras do novo SIMPLES/2018. Entenda.

O Simples mudou. E muito. Aquilo que existia para simplificar a vida dos micro e pequenos foi distorcido e o que temos hoje é uma possibilidade de tributação favorecida para os que faturam até 3,6 milhões ao ano.

Acima disso o programa não existe. Foi uma farsa a história de elevação do teto para 4,8.

Uma enganação proferida por nosso Estado tributante. Uma pena.

Basicamente o que temos são dois programas : “com” e “sem” EXCESSO. Igualmente temos o cálculo do fator “r” que muda significativamente a apuração do tributo a pagar. Vejamos.

  • Passamos a ter 5 anexos (antes eram 6);

  • Cada Anexo terá apenas 6 faixas de enquadramento;

  • Até 2017 se a receita passasse o limite haveria a tributação com acréscimo de 20% da alíquota máxima. Agora há um cálculo complexo que eleva a tributação em mais do que 20% tornando essa possibilidade absolutamente prejudicial ao empresário;

  • Os 5 anexos, a partir de 2018, são assim descritos:

Anexo I – Comércio

Anexo II – Indústria

Anexo III – locação de bens e prestação de serviços quando o fator “r” for igual ou superior a 28%

Anexo IV – Prestação de Serviços

Anexo V – Prestação de serviços quando o fator “r” for inferior a 28%

Resumidamente o fator “r” é encontrado pela divisão da massa salarial (salário, pró labore, FGTS e INSS) pelo faturamento nos últimos 12 meses, assim cada empresa de serviços migrará entre o Anexo III e V a dependentes da folha de salários ser inferior ou superior a 28% da receita.

Reforma Trabalhista – TST começa a se posicionar – entenda!

A reforma trabalhista foi pesada. Ousada. Inovadora. Modernizadora. Atacou diretamente os 16 bilhões de reais consumidos pela (in) Justiça Trabalhista (que só existe no Brasil).

Pelas novas regras não apenas os sindicatos mas os Juízes do Trabalho perderão força – e não será pouca.

Eles gostaram? Claro que não! E justamente por isso se insurgiram contra a nova lei atacando-a de “inconstitucional, ilegal, imoral” e até contrária a OIT, tudo dentro do que venho chamando de “ativismo judicial corporativo”.

O Feudo tem de ser defendido.

Decisões de primeiro grau que aceitam as novas regras são atacadas vorazmente por aqueles que se beneficiam da “indústria de processos” – uma fábrica que leva ao ano 2 milhões de brasileiros aos tribunais do trabalho, muitas vezes com a criação de “direitos” e “argumentos” sem nenhum sentido mas que geram enormes gastos aos empreendedores.

Dentro desse panorama e estudando o histórico dos julgamentos dos Tribunais Superiores venho batendo na tecla que em Brasília (nos julgamentos finais) a Reforma será integralmente mantida enfraquecendo a gritaria dos juízes singulares.

Nesse sentido hoje tivemos acesso a decisão do Presidente do TST garantindo a legalidade de demissão coletiva (agora protegida pela reforma) sem a intervenção prévia do sindicato.

Isso levará os sindicatos e juízes-ativistas à loucura, mas, apostem, será a posição final a ser adotada no Brasil.

Acredite e adote as novas regras trabalhistas ! Apesar dos retrógrados e dos senhores de feudos bradarem contra – ela veio para ficar.

Um bom 2018 para todos nós !

 

REFIS do SIMPLES – 2018 – Veja a posição atual.

A sanção do REFIS do SIMPLES não está tão certa quanto imaginávamos.

O Ministério da Fazenda pressiona o presidente para vetar o programa sob as mesmas bases do antigo REFIS (falta de previsão orçamentaria).

A discussão segue e a data de assinatura (que seria hoje) foi jogada para segunda feira.

Rememorando, o projeto prevê condições favorecidas de parcelamento da dívidas de pequenos empresários exatamente como foram feitas para as grande empresas até 15/11/2017.

Basicamente:

  • entrada: 5% da dívida em 5 parcelas;
  • pagamento à vista: desconto de 90% nos juros e 70% nas multas;
  • parcelamento: em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas. Ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25 % nas multas;
  • prazo para adesão: 90 dias depois de entrar em vigor.
 Aguardemos.

E-Social : enfim o programa iniciará. Entenda quem está obrigado.

Em 8 de janeiro próximo será iniciada a primeira etapa de implementação do E-Social, depois de 3 anos de adiamentos.

Veja o cronograma completo aqui.

Estarão obrigadas a ingressar, ainda que parcialmente, as empresas como faturamento (em 2016) anual superior a R$ 78 milhões.

Para as demais empresas a nova regra valerá a contar de julho deste ano e janeiro de 2019.

Na primeira etapa deverão ser imputados dados sobre os trabalhadores, vínculo trabalhista, admissões e desligamentos.

Gradualmente haverá necessidade de mais dados.